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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Sim
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