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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9999 Declaração de Bagagem Não Sim
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9999 Declaração de Bagagem Não Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9999 Declaração de Bagagem Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9999 Declaração de Bagagem Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9999 Declaração de Bagagem Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9999 Declaração de Bagagem Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9999 Declaração de Bagagem Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9999 Declaração de Bagagem Não Não
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