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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9999 Declaração de Bagagem Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9999 Declaração de Bagagem Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9999 Declaração de Bagagem Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9999 Declaração de Bagagem Sim
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9999 Declaração de Bagagem Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9999 Declaração de Bagagem Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9999 Declaração de Bagagem Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9999 Declaração de Bagagem Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Sim
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9999 Declaração de Bagagem Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9999 Declaração de Bagagem Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9999 Declaração de Bagagem Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9999 Declaração de Bagagem Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9999 Declaração de Bagagem Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9999 Declaração de Bagagem Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9999 Declaração de Bagagem Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9999 Declaração de Bagagem Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9999 Declaração de Bagagem Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9999 Declaração de Bagagem Não
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