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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14101 Cor Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14101 Cor Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14102 Etnia Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14102 Etnia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14102 Etnia Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14103 Origem Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14103 Origem Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14103 Origem Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14104 Condição de Pessoa Idosa Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14104 Condição de Pessoa Idosa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14104 Condição de Pessoa Idosa Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14105 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14105 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14105 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14106 Orientação Sexual Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14106 Orientação Sexual Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14106 Orientação Sexual Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14107 Identidade de Gênero Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14107 Identidade de Gênero Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14107 Identidade de Gênero Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14108 Raça Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14108 Raça Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14108 Raça Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14109 Origem Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14109 Origem Não Não
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