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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9839 Advocacia administrativa (art. 321) Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9845 Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9846 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B) Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9852 Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9855 de Responsabilidade Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9856 Contra a Economia Popular Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9859 Tráfico de Drogas e Condutas Afins Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9862 Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9863 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9867 Prescrição Culposa de Drogas Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9868 Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9870 Contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9871 Contra a Segurança Nacional, a Ordem Política e Social Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9875 Contra a Ordem Econômica Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9876 Contra as Relações de Consumo Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9878 Contra o Meio Ambiente Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9879 Contra a Fauna Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9884 Caça (Lei nº 5.197/67) Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9886 Genética (Lei nº 8.974/95) Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11779 Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10129 Ocupação Temporária Não
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