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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11207 Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11194 Arremesso de projétil Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11195 Atentado contra serviço de utilidade militar Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5933 IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11199 Perigo de desastre ferroviário Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11181 Abuso de radiação Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11182 Desabamento ou desmoronamento Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5934 Microempresa Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10847 Leve Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11186 Explosão Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11187 Fatos que expõem a perigo aparelhamento militar Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5937 Retido na fonte Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5943 Drawback Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3692 Contravenções Penais Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11176 Apropriação de coisa havida acidentalmente Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5938 Incidência sobre Lucro Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5954 ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11169 Dano em aparelhos e instalações Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11170 Dano em navio de guerra ou mercante em serviço militar Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5940 Compensação de Prejuízos Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10844 Injúria Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5939 Cooperativa Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11146 Estelionato e outras fraudes Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10154 Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Não Não
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