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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não Não
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