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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9692 Outras fraudes Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9692 Outras fraudes Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9692 Outras fraudes Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9692 Outras fraudes Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9692 Outras fraudes Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9692 Outras fraudes Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9692 Outras fraudes Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9692 Outras fraudes Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9692 Outras fraudes Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9692 Outras fraudes Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9692 Outras fraudes Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9692 Outras fraudes Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9692 Outras fraudes Sim
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 9692 Outras fraudes Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9692 Outras fraudes Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9692 Outras fraudes Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9692 Outras fraudes Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9692 Outras fraudes Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9692 Outras fraudes Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9692 Outras fraudes Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9692 Outras fraudes Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9692 Outras fraudes Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9692 Outras fraudes Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9692 Outras fraudes Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9692 Outras fraudes Sim
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