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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9692 Outras fraudes Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9692 Outras fraudes Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9692 Outras fraudes Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9692 Outras fraudes Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 9692 Outras fraudes Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9692 Outras fraudes Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9692 Outras fraudes Não Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9692 Outras fraudes Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9692 Outras fraudes Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9692 Outras fraudes Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9692 Outras fraudes Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9692 Outras fraudes Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9692 Outras fraudes Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9692 Outras fraudes Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9692 Outras fraudes Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9692 Outras fraudes Não Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9692 Outras fraudes Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9692 Outras fraudes Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9692 Outras fraudes Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9692 Outras fraudes Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9692 Outras fraudes Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9692 Outras fraudes Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9692 Outras fraudes Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9692 Outras fraudes Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9692 Outras fraudes Não Não
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