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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9692 Outras fraudes Não Sim
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9692 Outras fraudes Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9692 Outras fraudes Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9692 Outras fraudes Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9692 Outras fraudes Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 9692 Outras fraudes Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9692 Outras fraudes Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9692 Outras fraudes Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9692 Outras fraudes Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9692 Outras fraudes Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9692 Outras fraudes Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9692 Outras fraudes Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9692 Outras fraudes Não Sim
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9692 Outras fraudes Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9692 Outras fraudes Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9692 Outras fraudes Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9692 Outras fraudes Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 9692 Outras fraudes Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9692 Outras fraudes Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9692 Outras fraudes Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9692 Outras fraudes Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9692 Outras fraudes Não Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9692 Outras fraudes Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 9692 Outras fraudes Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9692 Outras fraudes Não Não
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