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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Sim
Tribunal Pleno 988 DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Sim
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Não
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