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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Não
Turma Recursal 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Sim
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