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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9994 Indenização por Dano Ambiental Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9994 Indenização por Dano Ambiental Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 9994 Indenização por Dano Ambiental Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9995 Serviços de Saúde Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 9995 Serviços de Saúde Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9995 Serviços de Saúde Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9995 Serviços de Saúde Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9995 Serviços de Saúde Não Sim
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9995 Serviços de Saúde Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 9995 Serviços de Saúde Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9995 Serviços de Saúde Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9995 Serviços de Saúde Não Sim
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9995 Serviços de Saúde Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9995 Serviços de Saúde Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9995 Serviços de Saúde Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9995 Serviços de Saúde Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9995 Serviços de Saúde Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9995 Serviços de Saúde Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 9995 Serviços de Saúde Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9995 Serviços de Saúde Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9995 Serviços de Saúde Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9995 Serviços de Saúde Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9995 Serviços de Saúde Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9995 Serviços de Saúde Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9995 Serviços de Saúde Não Sim
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