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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9994 Indenização por Dano Ambiental Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 9994 Indenização por Dano Ambiental Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9994 Indenização por Dano Ambiental Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9994 Indenização por Dano Ambiental Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9994 Indenização por Dano Ambiental Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9994 Indenização por Dano Ambiental Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9994 Indenização por Dano Ambiental Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9994 Indenização por Dano Ambiental Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9994 Indenização por Dano Ambiental Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9994 Indenização por Dano Ambiental Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9994 Indenização por Dano Ambiental Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9994 Indenização por Dano Ambiental Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9994 Indenização por Dano Ambiental Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9994 Indenização por Dano Ambiental Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9994 Indenização por Dano Ambiental Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9994 Indenização por Dano Ambiental Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9994 Indenização por Dano Ambiental Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9994 Indenização por Dano Ambiental Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9994 Indenização por Dano Ambiental Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9994 Indenização por Dano Ambiental Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9994 Indenização por Dano Ambiental Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9994 Indenização por Dano Ambiental Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9994 Indenização por Dano Ambiental Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9994 Indenização por Dano Ambiental Não Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9994 Indenização por Dano Ambiental Não Não
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