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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Sim
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
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