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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
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