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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9419 Execução Previdenciária Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11486 Difamação na Propaganda Eleitoral Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11488 Injúria Eleitoral Violenta Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9418 Concurso de Credores Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11489 Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11491 Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9414 Extinção da Execução Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11492 Realização de Propaganda Eleitoral em Língua Estrangeira Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11493 Participação de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11494 Autorização de Transmissão de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9189 Remição Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11495 Pesquisa Fraudulenta Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11496 Uso, na Propaganda Eleitoral, de Símbolo de Órgãos de Governo Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11497 Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9180 Expropriação de Bens Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11498 Retenção de Título Eleitoral ou do Comprovante de Alistamento Eleitoral Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11499 Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11500 Prisão ou Detenção do Eleitor, Membro de Mesa Receptora, Fiscal, Delegado de Partido ou Candidato, Fora das Hipóteses Legais Permitidas Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9178 Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11501 Corrupção Eleitoral Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11502 Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11503 Violência ou Grave Ameaça Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9166 Multa de 10% Não Não
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