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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10007 Registro / Porte de arma de fogo Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10007 Registro / Porte de arma de fogo Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10007 Registro / Porte de arma de fogo Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10007 Registro / Porte de arma de fogo Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10007 Registro / Porte de arma de fogo Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10007 Registro / Porte de arma de fogo Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10007 Registro / Porte de arma de fogo Sim
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10007 Registro / Porte de arma de fogo Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10007 Registro / Porte de arma de fogo Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10007 Registro / Porte de arma de fogo Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10007 Registro / Porte de arma de fogo Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10007 Registro / Porte de arma de fogo Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10007 Registro / Porte de arma de fogo Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10007 Registro / Porte de arma de fogo Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10007 Registro / Porte de arma de fogo Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10007 Registro / Porte de arma de fogo Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10007 Registro / Porte de arma de fogo Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10007 Registro / Porte de arma de fogo Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10007 Registro / Porte de arma de fogo Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10007 Registro / Porte de arma de fogo Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10007 Registro / Porte de arma de fogo Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10007 Registro / Porte de arma de fogo Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10007 Registro / Porte de arma de fogo Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10007 Registro / Porte de arma de fogo Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10007 Registro / Porte de arma de fogo Sim
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