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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11827 Zona Costeira Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11827 Zona Costeira Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11827 Zona Costeira Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11827 Zona Costeira Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 11827 Zona Costeira Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11827 Zona Costeira Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11827 Zona Costeira Não Sim
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11827 Zona Costeira Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11827 Zona Costeira Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11827 Zona Costeira Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11827 Zona Costeira Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 11827 Zona Costeira Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11827 Zona Costeira Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11827 Zona Costeira Não Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11827 Zona Costeira Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11827 Zona Costeira Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11827 Zona Costeira Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11827 Zona Costeira Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11827 Zona Costeira Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11827 Zona Costeira Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11827 Zona Costeira Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11827 Zona Costeira Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11827 Zona Costeira Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11827 Zona Costeira Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11827 Zona Costeira Não Não
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