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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11827 Zona Costeira Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11827 Zona Costeira Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11827 Zona Costeira Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11827 Zona Costeira Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11827 Zona Costeira Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11827 Zona Costeira Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11827 Zona Costeira Não Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11827 Zona Costeira Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11827 Zona Costeira Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11827 Zona Costeira Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11827 Zona Costeira Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11827 Zona Costeira Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11827 Zona Costeira Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11827 Zona Costeira Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11827 Zona Costeira Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11827 Zona Costeira Não Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11827 Zona Costeira Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11827 Zona Costeira Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11827 Zona Costeira Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11827 Zona Costeira Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11827 Zona Costeira Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11827 Zona Costeira Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11827 Zona Costeira Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11827 Zona Costeira Não Sim
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11827 Zona Costeira Não Não
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