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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11231 Ato obsceno Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11231 Ato obsceno Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 11231 Ato obsceno Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 11231 Ato obsceno Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11231 Ato obsceno Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11231 Ato obsceno Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11231 Ato obsceno Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11231 Ato obsceno Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11231 Ato obsceno Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11231 Ato obsceno Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11231 Ato obsceno Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11231 Ato obsceno Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11231 Ato obsceno Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11231 Ato obsceno Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11231 Ato obsceno Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11231 Ato obsceno Não Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11231 Ato obsceno Não Sim
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11231 Ato obsceno Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11231 Ato obsceno Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11231 Ato obsceno Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11231 Ato obsceno Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11231 Ato obsceno Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11231 Ato obsceno Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11231 Ato obsceno Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11231 Ato obsceno Não Não
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