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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9792 Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271) Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 11633 Cargo - Prefeito Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 10232 Reversão Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11182 Desabamento ou desmoronamento Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9793 Curandeirismo (Art. 284) Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 11632 Cargo - Governador Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7896 Cancelamento de Hipoteca Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9794 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal (Art. 270) Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 6104 Pensão por Morte (Art. 74/9) Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10363 Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9795 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 11631 Cargo - Deputado Federal Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 10231 Anistia Administrativa Não Não
Turma Recursal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10632 Prisão Temporária Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 11630 Cargo - Deputado Estadual Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3506 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10362 Provisória Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9797 Omissão de Notificação de Doença (Art. 269) Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 4907 Assembléia Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9706 Apropriação de Coisa Achada Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11697 Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9798 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública (Art. 278) Não Não
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