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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11736 Cautelar Inominada - De Produção Antecipada de Provas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11736 Cautelar Inominada - De Produção Antecipada de Provas Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11736 Cautelar Inominada - De Produção Antecipada de Provas Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11737 Cautelar Inominada - Incidental Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11737 Cautelar Inominada - Incidental Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11737 Cautelar Inominada - Incidental Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11737 Cautelar Inominada - Incidental Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11738 Cautelar Inominada - Preparatória Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11738 Cautelar Inominada - Preparatória Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11738 Cautelar Inominada - Preparatória Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11738 Cautelar Inominada - Preparatória Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11739 Exceção Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11739 Exceção Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11739 Exceção Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11744 Exceção - De Litispendência Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11744 Exceção - De Litispendência Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11744 Exceção - De Litispendência Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11744 Exceção - De Litispendência Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11740 Exceção - De Coisa Julgada Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11740 Exceção - De Coisa Julgada Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11740 Exceção - De Coisa Julgada Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11740 Exceção - De Coisa Julgada Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11741 Exceção - De Ilegitimidade de Parte Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11741 Exceção - De Ilegitimidade de Parte Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11741 Exceção - De Ilegitimidade de Parte Não Não
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