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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Sim
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