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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9692 Outras fraudes Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9692 Outras fraudes Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9692 Outras fraudes Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9692 Outras fraudes Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9692 Outras fraudes Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9692 Outras fraudes Não Não
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