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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9693 Fraude à execução (art. 179) Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9693 Fraude à execução (art. 179) Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 9693 Fraude à execução (art. 179) Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9693 Fraude à execução (art. 179) Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9693 Fraude à execução (art. 179) Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9693 Fraude à execução (art. 179) Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9693 Fraude à execução (art. 179) Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9693 Fraude à execução (art. 179) Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9693 Fraude à execução (art. 179) Sim
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9693 Fraude à execução (art. 179) Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9693 Fraude à execução (art. 179) Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9693 Fraude à execução (art. 179) Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9693 Fraude à execução (art. 179) Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 9693 Fraude à execução (art. 179) Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 9693 Fraude à execução (art. 179) Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9693 Fraude à execução (art. 179) Sim
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