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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Sim
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
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