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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11271 Motim e Revolta Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 7788 Interdição Temporária de Direitos Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11296 Reunião ilícita Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 7789 Limitação de Fim de Semana Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11295 Recusa a obediência Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 7791 Pena Privativa de Liberdade Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11294 Publicação ou crítica indevida Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10635 Progressão de Regime Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11293 Oposição a ordem de sentinela Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10636 Livramento condicional Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11270 Insubordinação Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10907 Transferência de Preso Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11300 Fuga de preso ou internado Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 7792 Pena de Multa Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11299 Evasão de preso ou internado Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 7793 Medidas de Segurança Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11298 Arrebatamento de preso ou internado Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 7794 Tratamento Ambulatorial Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11297 Amotinamento Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 7795 Internação Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11269 Fuga, evasão, arrebatamento e amotinamento de presos Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11303 Incitamento Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10908 Execução Penal Provisória - Cabimento Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11302 Apologia de fato criminoso ou do seu autor Não Não
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