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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9988 Anistia Política Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9988 Anistia Política Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9988 Anistia Política Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9988 Anistia Política Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9988 Anistia Política Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9988 Anistia Política Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9988 Anistia Política Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9988 Anistia Política Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9988 Anistia Política Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9988 Anistia Política Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9988 Anistia Política Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9988 Anistia Política Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9988 Anistia Política Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9988 Anistia Política Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9988 Anistia Política Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9988 Anistia Política Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 9988 Anistia Política Não Sim
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9988 Anistia Política Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9988 Anistia Política Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9988 Anistia Política Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9988 Anistia Política Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 9988 Anistia Política Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 9988 Anistia Política Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9988 Anistia Política Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9988 Anistia Política Não Não
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