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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Sim
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Sim
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Sim
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
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