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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Sim
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
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