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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
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