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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9959 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9959 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9959 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9959 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9959 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9959 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9959 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9959 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9959 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Sim
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9959 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9959 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9959 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9959 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9959 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9959 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9959 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Sim
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9959 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9959 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9959 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9959 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9959 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 9959 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9959 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9959 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9959 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
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