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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11849 Não Discriminação Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9685 Dano (art. 163) Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11848 Alimentação Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9687 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico (art. 165) Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11847 Assistência Social Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9689 Apropriação indébita Previdenciária (art. 168-A e Lei 8.212/91) Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9690 Estelionato Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11846 Moradia Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9692 Outras fraudes Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9694 Receptação Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11845 Comunicação Social Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9696 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza (art.169) Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9697 Furto Privilegiado Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11844 Minorias Étnicas Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9698 Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9699 Roubo Majorado Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9700 Latrocínio Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11843 Pessoas com deficiência Não Não
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