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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9927 Contrabando ou descaminho (art. 334) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9926 Desacato (art. 331) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9925 Desobediência (art. 330) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9924 Subtração ou inutilização de livro ou documento (art. 337, caput) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9923 Inutilização de edital ou de sinal (art. 336) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9922 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência (art. 335) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9921 Corrupção ativa (art. 333) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9920 Tráfico de influência (art. 332) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9919 Resistência (art. 329) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9918 Usurpação de função pública (art. 328) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9916 Análogo a Crime Culposo Sim Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9915 Análogo a Crime Tentado Sim Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9914 Contravenções Penais Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9913 Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9912 Militares Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9911 Falimentares Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9910 Parcelamento do solo urbano Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9909 Estatuto do Idoso Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9908 Do Código Brasileiro de Telecomunicações Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9907 De Quebra de Sigilo Financeiro Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9906 Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9905 Relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9904 Agrários Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9903 Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública Não Não
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