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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9900 Da Lei de remoção de órgãos e tecidos Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9899 Da Lei de licitações Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9898 Sigilo Telefônico Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9897 De genocídio Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9896 Contra o mercado de capitais Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9895 Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9894 De Imprensa Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9893 Do Sistema Nacional de Armas Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9892 De Trânsito Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9891 De Tortura Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9890 Previstos na Lei de Estrangeiros Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9889 Contra as Telecomunicações Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9888 De "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11779 Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9887 Pesca (Lei nº 5.197/67, Lei nº 7.643/87, Lei 7.679/88, DL 221/67) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9886 Genética (Lei nº 8.974/95) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9884 Caça (Lei nº 5.197/67) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9883 Atividades Nucleares (Lei 6.453/77) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9882 Agrotóxicos (Lei 7.802/89) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9881 Da Poluição Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9880 Contra a Flora Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9879 Contra a Fauna Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9878 Contra o Meio Ambiente Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9877 Representação caluniosa Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9876 Contra as Relações de Consumo Não Não
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