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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 9978 Viagem ao Exterior Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9978 Viagem ao Exterior Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9978 Viagem ao Exterior Não Sim
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9978 Viagem ao Exterior Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9978 Viagem ao Exterior Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9978 Viagem ao Exterior Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9978 Viagem ao Exterior Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9978 Viagem ao Exterior Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9978 Viagem ao Exterior Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9978 Viagem ao Exterior Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9978 Viagem ao Exterior Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9978 Viagem ao Exterior Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9978 Viagem ao Exterior Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9978 Viagem ao Exterior Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9978 Viagem ao Exterior Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9978 Viagem ao Exterior Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9978 Viagem ao Exterior Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9978 Viagem ao Exterior Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9978 Viagem ao Exterior Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9978 Viagem ao Exterior Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9978 Viagem ao Exterior Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9978 Viagem ao Exterior Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9978 Viagem ao Exterior Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9978 Viagem ao Exterior Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9978 Viagem ao Exterior Não Não
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