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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9948 Patrocínio infiel Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9949 Patrocínio simultâneo ou tergiversação Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10737 Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11214 Hostilidade qualificada pelo resultado Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 13319 Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 8986 Erro de Procedimento Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9956 Contratação de Operação de Crédito Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9653 Rixa (art. 137) Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10697 Procuradores de Órgãos / Entidades Públicos Sim Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9959 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12844 Fies Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9815 Falsidade ideológica (art. 299) Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10162 Localização de Contas Não Sim
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9968 Abuso Sexual Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9970 Pobreza Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9654 Perigo de Contágio Venéreo Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9026 Vícios Formais da Sentença Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11215 Penetração com o fim de espionagem Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12845 Prouni Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9814 Falsificação de documento particular (art. 298) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10698 Serventuários da Justiça Sim Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10940 Depoimento Não Não
Câmaras Cíveis 12375 RECLAMAÇÃO 12404 Nulidade - Ausência de Nome das Partes Sim Não
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