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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11488 Injúria Eleitoral Violenta Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11489 Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11492 Realização de Propaganda Eleitoral em Língua Estrangeira Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11493 Participação de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11495 Pesquisa Fraudulenta Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11496 Uso, na Propaganda Eleitoral, de Símbolo de Órgãos de Governo Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11503 Violência ou Grave Ameaça Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11504 Concentração de Eleitores para Embaraçar ou Fraudar o Exercício do Voto Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11506 Fornecimento de Cédula Eleitoral Rubricada a Destempo Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11510 Destruição, Supressão ou Ocultação de Urna Contendo Votos ou Documentos Eleitorais Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11511 Destruição de Relação de Candidatos Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11513 Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11520 Coleta de Assinatura em Mais de Uma Ficha de Registro Partidário Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11522 Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11523 Não-Acesso dos Partidos aos Dados Relativos às Pesquisas Eleitorais Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11561 Garantia de Autoridade de Decisão do Tribunal Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11563 Afastamento de Magistrado Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11564 Designação de Juiz Eleitoral Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11569 Requisição Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11570 Requisição de Servidor Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Sim
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