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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9484 Sucessão Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 11672 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Programa em Bloco Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10679 Fracionamento Não Sim
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9517 Causas Supervenientes à Sentença Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 14126 Alimentos Gravídicos Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9520 Ato Atentatório à Dignidade da Justiça Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12830 Acessibilidade Física Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10859 Alimentos Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10725 Gratificação de Produção Suplementar - GPS Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 12612 COVID-19 Sim Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10680 Crédito Complementar Não Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9665 Violação de domicílio (art. 150) Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 12935 Bem de Família Legal Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12831 Material Didático Especializado, Tecnologias Assistivas e Suporte Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10678 Sequestro de Verbas Públicas Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 7620 Estabelecimentos de Ensino Sim Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11275 Violência contra militar de serviço Não Sim
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10885 Liquidação Parcelada Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10869 Parcela Incontroversa Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10869 Parcela Incontroversa Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10726 Gratificação Eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12852 Distorção de Série/Idade Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11502 Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Sim
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