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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não Sim
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não Sim
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3443 Violação de direito autoral Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3443 Violação de direito autoral Não Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9721 Violação de direito autoral Não Não
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