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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9942 Favorecimento real Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9942 Favorecimento real Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9942 Favorecimento real Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9942 Favorecimento real Não Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9942 Favorecimento real Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 9942 Favorecimento real Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9942 Favorecimento real Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9942 Favorecimento real Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9942 Favorecimento real Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9942 Favorecimento real Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9942 Favorecimento real Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9942 Favorecimento real Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9942 Favorecimento real Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9942 Favorecimento real Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9942 Favorecimento real Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9942 Favorecimento real Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9942 Favorecimento real Não Sim
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9942 Favorecimento real Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9942 Favorecimento real Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9942 Favorecimento real Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9942 Favorecimento real Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9942 Favorecimento real Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9942 Favorecimento real Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9942 Favorecimento real Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9942 Favorecimento real Não Não
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