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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10627 Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10626 Indulto Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10625 Anistia Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10624 Perdão Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10623 Prescrição Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10622 Extinção da Punibilidade Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10633 Regime inicial Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10628 Substituição da Pena Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10621 Aplicação da Pena Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10617 Estado de Necessidade Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10616 Legítima Defesa Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10613 Excludentes Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10615 Princípio da Insignificância Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10614 Abolitio Criminis Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10612 Tipicidade Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10991 Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 5910 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 5909 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 5908 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 5906 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 5905 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
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