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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9941 Favorecimento pessoal Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9941 Favorecimento pessoal Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9941 Favorecimento pessoal Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9941 Favorecimento pessoal Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9941 Favorecimento pessoal Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9941 Favorecimento pessoal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9941 Favorecimento pessoal Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9941 Favorecimento pessoal Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9941 Favorecimento pessoal Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9941 Favorecimento pessoal Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9941 Favorecimento pessoal Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9941 Favorecimento pessoal Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9941 Favorecimento pessoal Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9941 Favorecimento pessoal Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9941 Favorecimento pessoal Não Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9941 Favorecimento pessoal Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9941 Favorecimento pessoal Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9941 Favorecimento pessoal Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9941 Favorecimento pessoal Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9941 Favorecimento pessoal Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9941 Favorecimento pessoal Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9941 Favorecimento pessoal Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9941 Favorecimento pessoal Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 9941 Favorecimento pessoal Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9941 Favorecimento pessoal Não Não
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