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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11505 Fornecimento ao Eleitor de Cédula Oficial Já Assinalada ou Marcada Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11870 Utilização de bens públicos Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11506 Fornecimento de Cédula Eleitoral Rubricada a Destempo Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10097 Imóvel Funcional Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10098 Alienação Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10099 Ocupação Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10100 Reintegração de Posse Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11510 Destruição, Supressão ou Ocultação de Urna Contendo Votos ou Documentos Eleitorais Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10101 Taxa de Ocupação Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11511 Destruição de Relação de Candidatos Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10102 Terras Indígenas Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11512 Uso Proibido de Alto-Falantes Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10103 Terreno Aldeado Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11513 Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10104 Restituição de área - FUNAI Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10105 Demarcação Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11515 Retenção de Título ou Comprovante de Alistamento Eleitoral Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10106 Recursos Minerais Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11517 Crimes contra os Partidos Políticos Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10107 Espaço Aéreo Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11518 Subscrição de Mais de Uma Ficha de Filiação Partidária Não Não
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