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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9667 Violação de correspondência (art. 151, caput) Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9667 Violação de correspondência (art. 151, caput) Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9667 Violação de correspondência (art. 151, caput) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9667 Violação de correspondência (art. 151, caput) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9667 Violação de correspondência (art. 151, caput) Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9667 Violação de correspondência (art. 151, caput) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9667 Violação de correspondência (art. 151, caput) Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 9667 Violação de correspondência (art. 151, caput) Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9667 Violação de correspondência (art. 151, caput) Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9667 Violação de correspondência (art. 151, caput) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9667 Violação de correspondência (art. 151, caput) Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9667 Violação de correspondência (art. 151, caput) Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9667 Violação de correspondência (art. 151, caput) Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9667 Violação de correspondência (art. 151, caput) Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9667 Violação de correspondência (art. 151, caput) Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9667 Violação de correspondência (art. 151, caput) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9667 Violação de correspondência (art. 151, caput) Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9667 Violação de correspondência (art. 151, caput) Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 9667 Violação de correspondência (art. 151, caput) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9667 Violação de correspondência (art. 151, caput) Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9667 Violação de correspondência (art. 151, caput) Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9667 Violação de correspondência (art. 151, caput) Não Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9667 Violação de correspondência (art. 151, caput) Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9667 Violação de correspondência (art. 151, caput) Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9667 Violação de correspondência (art. 151, caput) Não Sim
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