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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10027 Registro de Programa de Computador Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10894 Abuso de Poder Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11482 Crimes contra a Propaganda Eleitoral Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10072 Sistema Nacional do Desporto Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10074 Fornecimento de Gás Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11485 Divulgação de Falsa Imputação Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10075 Energia Elétrica Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11486 Difamação na Propaganda Eleitoral Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10076 Transporte Terrestre Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10077 Transporte Aéreo - Aeroporto Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11488 Injúria Eleitoral Violenta Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10078 Radiodifusão Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11489 Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10080 Telefonia Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10081 Transporte Aquaviário Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11491 Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10082 Serviço Postal Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11492 Realização de Propaganda Eleitoral em Língua Estrangeira Não Não
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