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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6071 Contribuições Especiais Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10104 Restituição de área - FUNAI Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10736 Legitimidade para a Causa Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11287 Resistência mediante ameaça ou violência Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10103 Terreno Aldeado Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10102 Terras Indígenas Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11273 Usurpação e excesso ou abuso de autoridade Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10101 Taxa de Ocupação Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6139 Reajuste pela Súmula 260 do TFR Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11561 Garantia de Autoridade de Decisão do Tribunal Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10100 Reintegração de Posse Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11277 Abuso de requisição militar Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10099 Ocupação Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10098 Alienação Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3573 Desacato Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11278 Assunção de comando sem ordem ou autorização Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10097 Imóvel Funcional Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6140 Art. 58 ADCT da CF/88 Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10737 Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11870 Utilização de bens públicos Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11279 Conservação ilegal de comando Não Sim
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11465 Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11559 Improbidade Administrativa Não Sim
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