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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10025 Apreensão Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10024 Interdição Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10023 Multas e demais Sanções Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10022 Infração Administrativa Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10021 Registro de Marcas, Patentes ou Invenções Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10020 Registro de Trabalho Portuário/Órgão de Gestão de Mão-de-Obra Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10928 Competência do Órgão Fiscalizador Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10019 Segurança e Medicina do Trabalho Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10018 Inspeção Sanitária de Origem Animal Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10017 Exportação/Vedações Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10016 Inspeção Fitossanitária Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10015 Fiscalização Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10014 Violação dos Princípios Administrativos Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10013 Enriquecimento ilícito Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10012 Dano ao Erário Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10011 Improbidade Administrativa Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10010 Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10009 Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10084 Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10079 Loterias/Sorteio Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10008 Registro de Aeronave Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10005 Registro de Empresa Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10004 Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não
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