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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10104 Restituição de área - FUNAI Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10104 Restituição de área - FUNAI Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10104 Restituição de área - FUNAI Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10104 Restituição de área - FUNAI Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10104 Restituição de área - FUNAI Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10104 Restituição de área - FUNAI Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10104 Restituição de área - FUNAI Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10104 Restituição de área - FUNAI Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10104 Restituição de área - FUNAI Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10104 Restituição de área - FUNAI Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10104 Restituição de área - FUNAI Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10104 Restituição de área - FUNAI Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10104 Restituição de área - FUNAI Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10104 Restituição de área - FUNAI Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10104 Restituição de área - FUNAI Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10104 Restituição de área - FUNAI Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10104 Restituição de área - FUNAI Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10104 Restituição de área - FUNAI Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10104 Restituição de área - FUNAI Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10104 Restituição de área - FUNAI Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10104 Restituição de área - FUNAI Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10104 Restituição de área - FUNAI Sim
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10104 Restituição de área - FUNAI Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10104 Restituição de área - FUNAI Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10104 Restituição de área - FUNAI Sim
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