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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10775 Domicílio eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10779 Desincompatibilização do candidato Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10780 Inelegibilidade Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10782 Cassação do registro da candidatura Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10783 Anistia Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10785 Direito de resposta Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10786 Prestação de contas Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10788 Abuso do poder econômico Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10789 Abuso do poder político (uso indevido dos meios de comunicação) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5968 Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10796 Transporte em dia de eleição Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10770 Diplomação Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10798 Cassação do diploma Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10741 Criação do Partido Político Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10743 Registro do Partido Político Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10745 Filiação partidária Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10746 Convenção para escolha de candidatos Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10803 Impugnação de mandato eletivo Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10804 Perda do mandato Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10806 Suspensão de mandato Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10807 Convocação de suplente Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10812 Por cumulação de cargos Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10813 Por condenação criminal Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10810 Afastamento do cargo Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10504 Acidente de Trânsito Não Não
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