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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11717 Abuso Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11717 Abuso Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11717 Abuso Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11717 Abuso Sim
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11717 Abuso Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11717 Abuso Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11717 Abuso Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11717 Abuso Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11717 Abuso Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11717 Abuso Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11717 Abuso Sim
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11717 Abuso Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11717 Abuso Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11717 Abuso Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11717 Abuso Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11717 Abuso Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11717 Abuso Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11717 Abuso Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11717 Abuso Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11717 Abuso Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11717 Abuso Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11717 Abuso Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11717 Abuso Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11717 Abuso Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11717 Abuso Não
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