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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11717 Abuso Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11717 Abuso Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11717 Abuso Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11717 Abuso Não Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11717 Abuso Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11717 Abuso Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11717 Abuso Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11717 Abuso Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11717 Abuso Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11717 Abuso Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11717 Abuso Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11717 Abuso Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11717 Abuso Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11717 Abuso Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11717 Abuso Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11717 Abuso Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11717 Abuso Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11717 Abuso Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11717 Abuso Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11717 Abuso Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11717 Abuso Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11717 Abuso Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11717 Abuso Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11717 Abuso Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11717 Abuso Não Não
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