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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9947 Motim de presos Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9953 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9955 Contra as Finanças Públicas Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9957 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9961 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9962 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9965 Abandono Material Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9966 Abandono Intelectual Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9970 Pobreza Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9971 Uso ou Tráfico de Drogas Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9973 Adoção Nacional Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9974 Adoção de Criança Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9978 Viagem ao Exterior Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9979 Trabalho do adolescente Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11816 Infrações administrativas Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11817 Fundos Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11386 Advertência Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11387 Internação com atividades externas Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11389 Liberdade assistida Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11390 Obrigação de reparar o dano Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9988 Anistia Política Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9989 Direitos Indígenas Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10766 Eleitor Sim
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