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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9536 Fusão Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 13065 Arbitragem Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10582 Rescisão / Resolução Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10884 Indenização / Terço Constitucional Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 11145 Dano Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9620 Nome Coletivo Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10736 Legitimidade para a Causa Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 13094 Coisa Julgada Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9622 Limitada Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10585 Capitalização / Anatocismo Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 11177 Apropriação indébita Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11343 Não inclusão de nome em lista Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 13221 Litispendência Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10603 Parcelamento de crédito tributário Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10302 Adicional por Tempo de Serviço Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 14850 Desistência do Recurso Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 7700 Cláusula Penal Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 14851 Transação Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4904 Extinção Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9545 Inclusão de associado Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10766 Eleitor Não Sim
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